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ACSTJ de 15-12-1998
Conclusões das alegações Complemento de reforma Enriquecimento sem causa Rescisão pelo trabalhador Justa causa
I - As questões levadas às conclusões das alegações devem ter tratamento no corpo das mesmas, onde são explanadas as razões da discordância com o decidido, constituindo aliás, o seu resumo.
II - Não se verifica um enriquecimento sem causa das entidades patronais, à custa do trabalho dos seus empregados, que passou de 35 horas para 40 horas, sem acréscimo da remuneração, a pretexto da atribuição de um pacote de regalias sociais, entre as quais a instituição de pensões complementares de reforma, que não vieram a concretizar-se, considerando que os mesmos trabalhadores rescindiram (ainda que com justa causa) o contrato de trabalho, antes de estarem reformados, na medida em que na área da segurança social a correspectividade entre as contribuições e os benefícios é apenas tendencial, sobrando sempre alguma aleatoriedade.
Revista n.º 224/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. José Mesquita
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