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ACSTJ de 10-12-1998
Embargo de obra nova Extemporaneidade Responsabilidade objectiva
I - A extemporaneidade do embargo de obra nova surge como fundamento (causa de pedir) da indemnização dos danos causados pela suspensão da obra I- A responsabilidade do requerente do embargo deriva do simples facto de ter requerido a suspensão da obra fora do prazo Trata-se de uma responsabilidade objectiva. N.S.
Revista n.º 927/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusm
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