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ACSTJ de 10-12-1998
Prazo de interposição de recurso Multa
A admissão de recurso interposto para além do prazo normal, dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes a este termo, não depende do requerimento, simultâneo, do pagamento da multa a que se refere o nº 5 do artº 145, do CPC.
Revista n.º 951/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusm
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