|
ACSTJ de 11-10-2000
Acidente de trabalho Violação das regras de construção urbana
I - Embora a obra consistisse na remodelação de um telhado, a concreta actividade desenvolvida no momento do acidente (o trabalhador estava a puxar, com uma corda, uma viga de ferro que se destinava a ser colocada no cume, para sustentação do telhado), bem como a precisa localização do sinistrado (em cima de uma das paredes exteriores, a meio da empena), não se adaptam à estatuição, previsão, e preocupação do disposto no art.º 44 do Decreto n.º 41.821, de 11.8.58, que estabelece especiais medidas de segurança estritamente direccionadas aos perigos que os telhados usualmente apresentam, quando por sobre eles se trabalha.
II - Ao empregador, trabalhador agrícola toda a sua vida activa, não é exigível que possua conhecimentos sobre as regras de segurança na construção civil, actividade em que acidentalmente se viu envolvido (para além dos cuidados e cautelas apreensíveis pelo homem comum), confiando no conhecimento das 'leges artis' por parte dos trabalhadores, que deste tipos de trabalhos, faziam profissão.
Revista n.º 2022/00 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
|