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ACSTJ de 10-12-1998
Recurso Efeito devolutivo Absolvição
Tendo o arguido sido absolvido da acusação crime contra ele formulada e condenado parcialmente no pedido cível, deve ser atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso que o MP haja interposto daquela primeira parte da decisão.
Proc. n.º 1007/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Guimarães Dia
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