|
ACSTJ de 11-10-2000
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Matéria de facto
O Supremo só pode averiguar se a Relação ao usar os poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC, agiu dentro dos limites permitidos por essa norma, não lhe sendo lícito censurar o não uso pela Relação desses poderes
Revista n.º 119/00 - 4.ª Secção José Mesquita ( Relator) Almeida Devesa Azambuja da Fonseca
|