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ACSTJ de 10-12-1998
Poderes do STJ Ampliação da matéria de facto
Verificando-se que os autos contêm matéria relevante para a decisão da causa, quer no que se refere à carência de auxílio para o respectivo sustento, por parte dos pais da vítima, quer no que toca à determinação da culpa da entidade patronal na produção do acidente de trabalho, uma vez que tal factualismo, embora alegado, não foi objecto de especificação ou quesitação, impõe-se que o STJ ordene a baixa do processo à Relação, com vista à ampliação da matéria de facto, de forma a esta oferecer base suficiente à decisão das questões de direito colocadas em sede de revista.
Revista n.º 74/98 – 4.ª Secção Relator: Cons. José Mesquita
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