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ACSTJ de 10-12-1998
Nulidade de acórdão Reintegração
I - A arguição da nulidade do acórdão da Relação feita apenas na alegação do recurso tem de considerar-se extemporânea.
II - Passando a reintegração do autor na empresa pelo compromisso por ela assumido nesse sentido, afastada a existência do referido compromisso, carece de justificação a pretensão do mesmo a ser reintegrado.
Revista n.º 220/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. Sousa Lamas
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