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ACSTJ de 09-12-1998
Indemnização Pedido cível Suspensão da execução da pena
Não tendo sido deduzido qualquer pedido de indemnização, não pode o tribunal fixar indemnização e tornar dependente do respectivo pagamento a suspensão da execução da pena.
Proc. n.º 1092/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Augusto Alves
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