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ACSTJ de 09-12-1998
Juiz auxiliar Competência Busca Requisitos da sentença Fundamentação
I - Não obstante haver um juiz de círculo nomeado, pode um juiz auxiliar desempenhar as funções de presidente do tribunal colectivo no mesmo juízo. I - Se a autoridade judiciária autorizou a busca e confiou a presidência da mesma à GNR, indicando ainda no despacho proferido o Posto da GNR dos Carvalhos, isso não significa que tal diligência fique exclusivamente confiada aos elementos do referido Posto.
II - O art.º 374, n.º 2, do CPP, não exige que na fundamentação da sentença se faça constar o que as testemunhas disseram, nem que o julgador exponha todo o raciocínio lógico que se encontra na base da convicção de dar como provado um determinado facto.
Proc. n.º 1139/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Augusto Alves
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