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ACSTJ de 03-12-1998
Decisões contraditórias Caso julgado formal
I - A violação do caso julgado formal pressupõe a existência de despachos contraditórios proferidos no domínio da mesma situação de facto I- Estando em face de despachos proferidos em fases distintas do mesmo processo, em que se alteraram os pressupostos, não são aqueles antagónicos L.F.
Agravo n.º 930/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Silva Graça
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