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ACSTJ de 03-12-1998
Propriedade horizontal Compromisso arbitral Alteração
A previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio, não constante do título constitutivo da propriedade horizontal, mas estabelecida no regulamento do condomínio, aprovado posteriormente, em assembleia geral de condóminos, pode ser alterada ou revogada, em momento ulterior, pela mesma assembleia, ainda que por maioria LF.
Revista n.º 1127/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Tomé de Car
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