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ACSTJ de 03-12-1998
Responsabilidade civil Acidente de viação Prioridade de passagem Culpa
I - s regras sobre prioridade de passagem destinam-se a evitar a colisão de veículos que, por vias diferentes, atingem um ponto comum. Como um deles tem necessariamente de ceder a passagem ao outro, convencionou-se que fosse aquele que, em regra, se apresenta pela esquerda. I- Mas, a regra da prioridade não confere a quem dela goza um direito absoluto, devendo observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito. II- Não se alegando nem se provando que o condutor com prioridade dela gozou abusivamente, nenhuma parcela de culpa lhe pode ser imputada na eclosão do embate no seu automóvel de um motociclo que se apresentava pela esquerda. J.
Revista n.º 491/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Abílio de Va
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