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ACSTJ de 29-11-2000
Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Tribunal colectivo
No recurso interposto do acórdão final do tribunal colectivo, ao STJ está vedado conhecer de questões de direito que não tenham sido por aquele previamente conhecidas.
Proc. n.º 2943/00 - 3.ª Secção Leonardo Dias (relator) Virgílio Oliveira Mariano Pereira
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