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ACSTJ de 03-12-1998
Responsabilidade civil do Estado Prisão preventiva Indemnização Pressupostos
I - No nº 1 do artº 225 do CPP de 1987 prevê-se indemnização por prisões preventivas manifestamente ilegais - v. g. as levadas a cabo por entidades administrativas ou policiais. I- Nesta mesma previsão legal incluem-se também as situações em que tais medidas de coacção sejam aplicadas por magistrados judiciais agindo desprovidos da necessária competência legal, ou fora do exercício do seu múnus ou sem utilização do processo devido, ou mesmo quando, embora investidos da autoridade própria do cargo, se hajam determinado à margem dos princípios deontológicos e estatutários que regem o exercício da função judicial ou, ainda, impulsionados por motivações de relevância criminal, v. g. por peita, suborno, concessão, concussão, abuso do poder ou prevaricação. J.A.
Revista n.º 864/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Costa Soares
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