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ACSTJ de 03-12-1998
Compra e venda em grupo Administração Fusão
I - Os grupos constituídos para aquisição de bens não gozam de personalidade jurídica, sendo representados perante terceiros, pela respectiva SAGEC Esta, relativamente aos participantes, é mandatária sem representação I- No caso de dissolução voluntária de uma SAGEC, pode haver transferência de grupos para outra sociedade da mesma natureza, verificados certos requisitos. J.A.
Revista n.º 986/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Pereira da G
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