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ACSTJ de 03-12-1998
Responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado Negligência grosseira Petição inicial Indeferimento liminar da petição Execução
I - Se a execução prosseguiu nos termos do nº 2 do artº 920 do CPC, porque o MP assim requereu sem que estivessem verificados os requisitos exigidos por este preceito legal, houve violação grave da lei processual, prima facie por negligência grosseira. I- O facto de a autora e então exequente não ter recorrido da decisão, na perspectiva de que normalmente seria revogada, pode eventualmente ser relevante nos termos do art.º 570 do CC, mas não deve servir prematuramente de fundamento do despacho de indeferimento liminar. L.F.
Agravo n.º 644/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Afonso de Mel
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