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ACSTJ de 03-12-1998
Recurso de revisão Cheque pós-datado
O recurso de revisão não é o meio próprio para tratar de situações pertinentes à aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 11 do DL n.º 316/97, de 19 de Novembro.
Proc. n.º 1034/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Nunes da Cruz
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