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ACSTJ de 03-12-1998
Coacção Assistente Legitimidade para recorrer
Uma vez que o crime de coacção tem a natureza de crime público, o assistente, a menos que demonstre um interesse concreto e próprio em agir, não tem legitimidade para recorrer da medida e espécie da pena decretada.
Proc. n.º 1286/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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