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ACSTJ de 02-12-1998
Constitucionalidade Prisão preventiva
A norma do art.º 80, n.º 1, do CP, por não permitir que a prisão preventiva sofrida pelo arguido num processo possa ser descontada na pena que ao mesmo foi aplicada em outro processo, não ofende o art.º 13 da CRP.
Proc. n.º 760/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Augusto Alves
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