Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 26-11-1998
 Recurso de revisão
O que está em jogo na revisão de sentença são factos e não uma lei que determine alterações de situação.
Proc. n.º 748/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Augusto Alves