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ACSTJ de 26-11-1998
Provas Princípio da necessidade Poderes de cognição do STJ Insuficiência da matéria de facto provada
I O juízo de necessidade ou de desnecessidade de diligências de prova não vinculada, tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imediação do julgamento, constitui pura questão de facto insusceptível de fiscalização e crítica do STJ.I O vício da al. a) do n.º 2 do art.º 410 do CPP não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. A decisão a que se refere essa alínea é a decisão de direito. III Para que exista tal vício é necessário que a matéria de facto que o tribunal apurou se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.
Proc. n.º 504/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Nunes da Cruz
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