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ACSTJ de 26-11-1998
Nulidade de sentença Cúmulo jurídico de penas
I Em processo penal, em matéria de nulidades, vigora o princípio da legalidade.I Uma sentença que não efectue o cúmulo jurídico de penas a que legalmente haja lugar, não está ferida de nulidade, nem insanável, nem dependente de arguição.
Proc. n.º 817/98 - 3. ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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