|
ACSTJ de 25-11-1998
Falência IEFP Estado
I - OEFP é um serviço público dotado de autonomia administrativa e financeira integrado na administração indirecta do Estado.I - O conceito de 'Estado' referido no art.º 152 do DL 132/93, de 23 de Abril, é o do seu sentido mais amplo abrangente de todo o complexo de autoridades e entidades públicas, isto é, todas, entre o mais, de poderes de autoridade como, designadamente, oEFP.
Revista n.º 930/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Lúcio Teixeira Tem voto de vencido
|