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ACSTJ de 25-11-1998
Recurso de revista Âmbito do recurso Reivindicação Improcedência
I - No recurso de revista a indicação das normas jurídicas violadas, nas conclusões da alegação, delimita objectivamente o recurso - art.ºs 690, n.º 2, al. a), e 684, n.º 3, do CPC.I - Vindo o decidido pela Relação, em acção de reivindicação, fundamentado na aplicação de dois preceitos legais, os dos art.ºs 490 do CPC e 1311 do CC, a revista tem necessariamente que improceder se o recorrente só fundamenta o recurso na violação daquele; esta circunstância impede o STJ de conceder a revista com fundamento em erro de aplicação do art.º 1311 do CC.
Revista n.º 963/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Sousa Inês *
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