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ACSTJ de 25-11-1998
Competência material Tribunal do trabalho CTT Trabalhadores Regime aplicável
I - Os trabalhadores da Portugal Telecom, SA que, à data da entrada em vigor do DL 87/92, de 14-5 (diploma que converteu os CTT em pessoa colectiva de direito privado), estavam ao serviço dos então Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, encontram-se sujeitos a um estatuto especial de direito público, pelo que, em matéria disciplinar, é-lhes aplicável o regime constante da Portaria n.º 348/87, de 28-4.
II - O transito em julgado da decisão que fixou a competência material do tribunal de trabalho para o conhecimento da acção, não é impeditivo da aplicabilidade, à situação, da citada portaria.
Revista n.º 126/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. Padrão Gonçalves
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