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ACSTJ de 24-11-1998
Furto qualificado Furto em veículo Arrombamento
A al. e) do n.º 2 do art.º 204 do CP/95 abrange o furto de objectos deixados em veículo, quando a penetração neste se faça por arrombamento, devendo fazer-se uma interpretação extensiva da al. d) do art.º 202, do mesmo Código.
Proc. n.º 856/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Brito Câmara
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