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ACSTJ de 19-11-1998
Recurso de revisão
I O processo de revisão visa uma nova decisão alicerçada num novo julgamento de facto, incidindo apenas e tão só, sobre a questão de facto.I Os factos novos a considerar não podem, no entanto, exorbitar a questão de facto colocada no julgamento donde resultou a decisão revidenda, pois a não ser assim, poder-se-ia desembocar numa situação de alteração do próprio objecto do processo.
Proc. n.º 698/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Oliveira Guimarães
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