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ACSTJ de 19-11-1998
Responsabilidade civil Acidente de viação Conceito jurídico
I - Há conceitos que são simultaneamente fácticos e normativos. Trata-se daqueles casos em que a expressão corrente, da vida concreta, que designa algo relacionado com a vida social, foi apropriada pelo direito que lhe conferiu também uma significância normativa.I - Espaço livre e visível é um qualificativo normativo que tanto pode designar uma distância de 10 como de 100 metros; ou seja, a unanimidade, a homogeneidade que caracteriza o conceito fáctico está ausente numa expressão deste jaez. J.A.
Revista n.º 861/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Noronha Nascimento
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