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ACSTJ de 11-10-2000
Cúmulo jurídico de penas Perdão
Havendo concurso de crimes em que se perfilem infracções com penas perdoáveis e penas não perdoáveis, far-se-á inicialmente um primeiro cúmulo (parcial), destinado exclusivamente a proporcionar a extensão do perdão cabível ao caso, reformulando-se finalmente esse cúmulo, com desconto da medida do perdão que tiver sido concretamente encontrada.
Proc. n.º 2357/2000 - 3.ª Secção Leal- Henriques (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira (tem
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