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ACSTJ de 17-11-1998
Respostas aos quesitos Alteração Fundamentação Poderes da Relação
I - Tendo-se baseado, a resposta a determinado quesito, não só nos documentos juntos aos autos, mas também noutros elementos de prova, nomeadamente em depoimentos orais das testemunhas, estava a Relação impedida de alterar tal resposta, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1 do art.º 712 do CPC.I - As respostas aos quesitos encontram-se devidamente fundamentadas se, para além de uma genérica alusão à prova produzida, a fundamentação aludiu também especificamente a documentos e a depoimentos orais.
Revista n.º 906/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pais de Sousa
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