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ACSTJ de 12-11-1998
Revisão de sentença Prescrição
A simples alegação de que o procedimento criminal estava prescrito ao momento em que foi proferida a decisão revidenda não permite fundamentar um pedido de revisão de sentença condenatória transitada em julgado.
Proc. n.º 815/98 - 3. ª Secção Relator: Cons. Dinis Alves
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