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ACSTJ de 12-11-1998
Venda de coisas defeituosas
À face da lei portuguesa não se consideram, em princípio, incluídas no conceito de 'qualidades' da coisa vendida, para efeito do disposto no art.º 913, do CC, 'os factores externos traduzidos no número, peso ou medição da coisa'.
Revista n.º 706/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Costa Marques Tem voto de vencido
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