|
ACSTJ de 12-11-1998
Obrigação de indemnizar Actualização da indemnização Juros de mora
O mecanismo da actualização monetária da obrigação de indemnização nos termos do art.º 566, n.º 2, é compatível com a fixação de juros de mora, nos termos do art.º 805, n.º 3, ambos do CC.
Revista n.º 552/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Miranda Gusmão * Tem declaração de voto
|