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ACSTJ de 12-11-1998
Habilitação Provas
I - Na petição de incidente de habilitação os requerentes não podem indicar outras provas, que não a documental.I - Mas, apresentada contestação, devem responder e indicar então mais elementos de prova, designadamente testemunhas.
Agravo n.º 922/98 - 2.ª Secção Relator: Cons. Nascimento Costa Tem declaração de voto
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