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ACSTJ de 05-11-1998
Falsificação Chapa de matrícula
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documento previsto e punível pelas disposições combinadas dos art.ºs 228, n.ºs 1, alínea a) e 2, e 229, n.º 3, daquele diploma.
Proc. n.º 45.887 - 3.ª Secção Relator: Cons. Hugo Lopes
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