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ACSTJ de 05-11-1998
Recurso de revisão Cheque post-datado
A pós-datação de um cheque, não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas no art.º 449, n.º 1, do CPP, não constituindo fundamento para revisão de sentença.
Proc. n.º 1119/98 - 3.ª Secção Relator: Cons. Mota e Costa Tem declarações de voto
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