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ACSTJ de 05-11-1998
Contrato-promessa Impossibilidade do cumprimento Venda a terceiro Execução específica Admissibilidade Registo da acção Eficácia real Registo da aquisição Jurisprudência uniforme
Uniformização de jurisprudência A execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do art.º 830 do CC, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente--vendedor haver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica, ainda que o terceiro adquirente não haja obtido o registo da aquisição antes do registo da acção; o registo da acção não confere eficácia real à promessa.
Processo n.º 86931 - 2.ª Secção - Plenário das Secções Cíveis Relator: Cons. Sousa Inês Tem vot
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