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ACSTJ de 05-11-1998
Poderes do STJ Poderes da Relação Tribunal colectivo Respostas aos quesitos Recurso de revista Âmbito do recurso
I - O STJ apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (art.º 729 do CC), não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n.º 2 do art.º 712, designadamente, do poder de anulação da decisão do colectivo.I - embora no recurso de revista seja admissível apreciar a eventual violação da lei adjectiva, tal só é possível no caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais e se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.º 722 do CC).
Revista n.º 825/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pinto Monteiro
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