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ACSTJ de 05-11-1998
Conflito de competência Incompetência Competência territorial
No caso de duas decisões judiciais contraditórias, sobre a determinação do tribunal territorialmente competente, se uma delas transitar em julgado, resolve em definitivo a questão da competência.
Conflito n.º 744/98 - 1.ª Secção Relator: Cons. Pais de Sousa
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