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ACSTJ de 29-10-1998
Execução para entrega de coisa certa.
O preceito do artº 819, do CPC, não tem aplicação no âmbito da execução para entrega de coisa certa, antes da conversão desta em execução para pagamento de quantia certa
Agravo n.º 819/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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