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ACSTJ de 29-10-1998
Arrendamento Transferência do direito ao arrendamento Venda executiva
I - O artº 1057, do CC, que determina a sucessão do adquirente do prédio arrendado na posição do locador, não é sem mais transponível para a venda em processo executivo I - Esta hipótese 'deve considerar-se incluída na regra do art.º 824, n.º 2, do CC, sendo portanto inoponíveis ao comprador as relações locativas constituídas posteriormente ao registo de qualquer arresto, penhora ou garantia'.
Revista n.º 862/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheir
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