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ACSTJ de 29-10-1998
Procuração forense. Revogação do mandato.
Os artºs 1170, nº 1, do CC, e 39, do CPC, não são inconstitucionais por obstruírem drástica e abusivamente os legítimos direitos dos procuradores forenses: o primeiro é aplicável a qualquer cidadão, seja Advogado ou não, pelo que em nada belisca os direitos dos procuradores forenses; o segundo não lhes reduz os direitos, pois apenas regula a forma como se deve processar a revogação do mandato, forma essa que é igual para todos os mandatários forenses.
Revista n.º 86208 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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