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ACSTJ de 28-10-1998
Função pública Relação de trabalho Contrato a termo
I - A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se com base na nomeação ou em contrato de pessoal. Este último pode ter a forma de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo.
II - Está legalmente vedada a conversão dos contrato a termo certo, celebrados pela Administração pública, em contratos sem prazo em contratos sem prazo
Revista n.º 97/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. Padrão Gonçalves
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