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ACSTJ de 27-10-1998
Casamento Nulidade Acção Caducidade
I - A razão que levou a permitir a acção de declaração de nulidade do casamento para lá da dissolução do mesmo foi a mesma que levou a conceder a legitimidade aos parentes e herdeiros, interesses de ordem patrimonial I - A acção de anulação do segundo casamento com fundamento em casamento anterior tem de ser proposta no prazo da alínea c), do nº 1 do art.º 1643 do CC ( o que decorre da expressão 'sem prejuízo' constante do n.º 3 do art.º 1643 do CC), iniciando-se o prazo com o facto dissolutivo (neste caso a morte), e não com o termo do prazo legalmente estabelecido para a anulação do 1.º casamento.
Revista n.º 513/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
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