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ACSTJ de 27-10-1998
Execução por quantia certa Penhora Meação Herança Registo predial Cancelamento de inscrição
I - O direito à meação e herança sobre o bem X ou o bem Y, ainda que se saiba que os bens integram o património indiviso, não atribui ao seu titular o direito de propriedade sobre aqueles bens I - O despacho a proferir, nos termos do artº 907 do CPC e 824 do CC, apenas podia ter por objecto o direito penhorado e transmitido.
Agravo n.º 960/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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