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ACSTJ de 27-10-1998
Trespasse Inexistência Presunções judiciais Prova
I - Os factos previstos nas duas alíneas do artº 115, nº 2, do RAU constituem simples índices ou presunções de inexistência de trespasse. I - Essa inexistência pressupõe a prova de não ter havido uma efectiva negociação e transmissão do estabelecimento. II - Para efeito de integração da alínea b) do cit. art.º 115, n.º 2 da RAU exige-se uma alteração significativa da actividade exercida no local arrendado, não sendo suficiente a mera ampliação dessa actividade.
Revista n.º 860/98 - 1.ª Secção Relator: Conselheir
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