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ACSTJ de 22-10-1998
Concordata Erro de escrita Lapso manifesto Despacho de rectificação Âmbito
I - Os despachos rectificativos ou de alteração para lá do previsto no artº 667, do CPC, são despachos que podem interferir no conflito de interesses entre as partes e que a lei não confia ao prudente arbítrio do juiz I - Pelo adjectivo «manifesto», ínsito no art.º 670, n.º 1, do CPC, alcança-se que logo do próprio texto se háde evidenciar a existência dos lapsos e omissões. J.A.
Agravo n.º 719/98 - 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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