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ACSTJ de 04-10-2000
Impugnação pauliana Doação Cônjuge Meação
I - Sendo a impugnação pauliana, quando procedente, causa da ineficácia do negócio efectuado pelo de-vedor, ficando o credor com o direito à restituição dos bens na medida do seu direito, pode este executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei (art.º 616 n.º 1, do CC).
II - Mesmo quando uma doação é feita conjuntamente por ambos os cônjuges e os bens doados são bens comuns do casal doador, consorciados no regime da comunhão geral, só na parte correspondente ao valor da meação do cônjuge devedor é que pode proceder a impugnação pauliana, já que o prejuízo do credor não pode exceder o valor dessa meação.N.S.
Revista n.º 25/00 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
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