|
ACSTJ de 21-10-1998
Nulidade de sentença Alteração não substancial dos factos Alteração da qualificação jurídica
Por força das disposições conjugadas dos art.ºs 358, n.º 1 e 379, al. b), do CPP, é nulo o acórdão que condenou os arguidos pela co-autoria material de cinco crimes de violação, quando, pelos mesmos factos, estavam acusados pela co-autoria material de dois crimes de violação, sem que o tribunal colectivo, oportunamente, lhes tivesse dado conhecimento prévio da possibilidade dessa alteração da qualificação jurídica.
Proc. n.º 927/98 - 3.ª Secção Relator: Conselheiro Leonardo
|